A Agência Nacional de Saúde (ANS) está novamente autorizada a suspender a comercialização de 246 planos de saúde de 26 operadoras que descumpriram prazos estabelecidos para atendimento médico, realização de exames e internações, além da violação de outras regras. A autorização foi concedida nesta quarta-feira pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felix Fischer, que derrubou duas liminares concedidas pela Justiça às operadoras de saúde e que proibiam a suspensão.

As empresas, representadas pela Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), argumentavam que as normas utilizadas pela ANS para impedir a comercialização dos planos de saúde eram falhas porque levariam em conta reclamações de consumidores que não chegaram a ser analisadas e até mesmo algumas que pleiteavam coberturas não orbigatórias. Diante disso, os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 2ª e 3ª região, no Rio de Janeiro e São Paulo concederam liminares suspendendo a decisão da ANS.

De acordo com o ministro Felix Fisher, no entanto, o monitoramento e as suspensões devem continuar acontecendo da mesma forma como é realizado há um ano e meio, de forma a garantir a proteção dos direitos do consumidor.

“Parece-me ser mais consentâneo com o interesse público o reconhecimento de tal presunção, resguardando-se, principalmente, a proteção à saúde, mas também privilegiando a ordem pública sob o viés administrativo”, afirmou o presidente do STJ na decisão.

A decisão não encerra a disputa na Justiça entre a ANS e os planos de saúde. Os processos ainda serão julgados pelos TRFs. Após a decisão, as partes podem ainda recorrer ao plenário do STJ.

O diretor-presidente da ANS, André Longo, comemorou a decisão da Corte, mas afirmou que montará um grupo de trabalho para aprimorar as regras impostas aos planos de saúde. A intenção é evitar que futuros processos acabem mais uma vez na Justiça.

“A Justiça restabelece a competência da ANS para realizar o monitoramento da garantia de atendimento, como forma de defesa do consumidor. A Agência mantém seu compromisso com a regulação do setor de saúde suplementar”, disse Longo.